O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. 11. 855/1980. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Opina o Ministério Público por que se reconheça a competência daPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. [. Justiça: Supremo e Superior Tribunal, São Paulo. 11. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. 26 de outubro de 2021, 7h13. º 83 da Súmula do eg. Salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, decidir pela competência da Primeira Seção para julgamento do presente feito e, no mérito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de declarar a. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmulas. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 7-STJ. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. 348/SP, Rel. 3. 1990 – DJ 04. 04/06/2005. Por Cezar Roberto Bitencourt e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. 1. Agravo em recurso especial. Ressalto que o único precedente citado pela recorrente, neste tópico do recurso especial, é do próprio TJRJ, o que impediria o aproveitamento da alegação pela divergência (Súmula n. 2. Súmula 324-STF. A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. NUM,EMEN,INDE. Veja grátis o arquivo Processo Civil enviado para a disciplina de Ética Profissional Categoria: Aula - 19 - 95756804Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, _____ juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. 426/GO. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 803. Súmulas em PDF. Súmula 85 do STJ. St. Judges 3:24New International Version. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 1991) EREsp 2. Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. 7-STJ. Súmula 177. 126 e na Súmula 408/STJ tem igual redação: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. a Súmula 326 do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. ) Categoria: Aula - 26 - 86698844Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. Nº 365 STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. 2. STJ, unânime, DJU de 07/05/2007). 929/PR1 e 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (664). Superior Tribunal de Justiça - STJ Súmula 324 Compete à Justiça. Para o STJ, a data inicial para fins de correção dos valores da condenação em dano moral incidirá desde seu arbitramento. 750/1989. 12Técnico Judiciário enviado para a disciplina de Extras (livros, Cursos, Artigos. Jurisprudência selecionada. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei nº 3. SÚMULA 250. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. SÚMULA N. 16 | de 03/11/2023 11:13. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. 11. Precedentes: EDcl no REsp 21. 285/289). ;Data da Publicação - DJ 10. 324 OF THE UNITED ASSOCIATION OF JOURNEYMEN AND. Súmulas organizadas por ramos do direito. 4. 7074) Súmula 42. Súmula 177. 168/STJ. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. SÚMULA 304. Dossiê. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. óbice contido na Súmula 7/STJ. A Lei 7. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal. Súmula 243 DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. 09. Learn faster with spaced repetition. NUM,EMEN,INDE. Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. 835 do Código Civil. Tags: compartilhe. " De acordo com a referida súmula é estabelecido. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de março de 2009, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no " Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça", por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 938/81, que em seu art. Reaplicação da Súmula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 231 do. 02. 669/SC: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1989) REsp 226-SP (3ª T, 19. 1990 – DJ 29. SÚMULA N. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 13-STJ). 04. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAISAssim, entendeu ausente a verossimilhança, sem a qual não é possível superar a aplicação da Súmula 387 do STJ. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da. Disponível em:. Pesquisa. . Referências: CP, arts. Súmulas. 69 e 70. Os. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. Súmula 496. Mostrar lista resumida. ). Data da Publicação - DJ 19. Parte de Súmula. 662. 2013 – DJe 11. 324, §1º, II, do CPC, admite expressamente o pedido genérico nas ações indenizatórias, tanto em relação aos danos materiais como aos morais, sempre que não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato ilícito. Súmula 324. 348. Carlos Augusto Thomaz. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Comece já . 6. Jurisprudência do STJ. 782/PR2 como base de análise, que o universo das instituições financeiras se depara com o enunciado da Súmula 4793, o qual definiu que 'As. 1. Precedentes:Súmula 541/STJ REsp 973827/RS. 25/10/2006. Taxas. 04. EMPRÉSTIMO DE CRÉDITO PESSOAL. 08. 324 Assim se manifestou a Corte de origem quanto à. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmulas. 1. 9. 112/1990. Dessa forma, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 12. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. Min. 7-STJ. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 634 Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. 1989)No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Nesse sentido, seguindo o que ditam os artigos 322 e 324 do CPC, pode-se dizer que o pedido de danos morais nas ações reparatórias deve ser certo e determinado. 24 . 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp 972. 057. 1 súmula encontrada com: (227). Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. A superação da Súmula 568 do STJ. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 0000. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para oUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Disponível em:. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em. 937, determinou o CANCELAMENTO. SÚMULA N. 2003). 129)Veja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 27 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSÚMULA 324 DO STJ. 2. 2. 123 do RISTJ. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. j. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. CF/46, art. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 5º da Lei n. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Confirmação da jurisprudência desta Corte. 7074) Súmula 42. 1996 p. Decisões da Vice Presidência. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. 19-20). DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. . Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. SÚMULA 251. 10. 04. 6. JusPODIVM, 2011. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. ( SEGUNDA. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. ( SEGUNDA SEÇÃO,. Data da Publicação - DJ 13. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). 3. Read the latest magazines about ação de investigação and discover magazines on Yumpu. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. data da publicação - dj 16. 83 DO STJ. 2. CDC, art. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. 958/CESúmula 161. 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. º 83 da Súmula do eg. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: II - a igualdade de tratamento entre nacionais e. Súmulas. Súmula 517. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. 03. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. 26 de setembro de 2022, 13h20. 1993 p. Súmulas. 12. 2012) AgRg no REsp 1. 158-SP (1ª T, 16. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:SÚMULA N. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Operador padrão. Lei n. Veja grátis o arquivo CAIO Planilha ProcessoCivil enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 8 - 43069323Veja grátis o arquivo Plano extensivo - promotor legislação destacada enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 27 - 77335196sÚmula 324 186 sÚmula 325 187 sÚmula 326 187 sÚmula 327 188 sÚmula 328 188 sÚmula 329 189 sÚmula 330 189 sÚmula 331 190 sÚmula 332 190 sÚmula 333 191 sÚmula 334 191 sÚmula 335 192 sÚmula 336 192 sÚmula 337 193 sÚmula 338 193 sÚmula 339 194 sÚmula 340 194 sÚmula 341 195 sÚmula 342 196. LOCAL UNION NO. 921, § 4º; enunciado 150 da súmula do STF). 754/SP, Rel. Informações do Inteiro Teor. NUM,EMEN,INDE. Súmula 656. 16/12/2008. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. 5. SÚMULA 658 VEJA MAIS O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. 49795) Súmula 178. SÚMULA 150 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTENCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS. 0. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Editorias: Sem categoria. Súmula 41. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 98 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Cancelamento de registro. Súmula. 480, rel. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 6º da Lei n. 1993 p. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. Orientador: Gilmar. Divulgado por ConJur, em 31/5/2021. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. 597. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. Súmulas. DELITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDUTA DESCRITA NO ART. Súmula 1003500421. 21940) Súmula 162. 2008, p. RECURSO NÃO PROVIDO. Súmulas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 555. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. - COAD - SÚMULA 314 -Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 314 Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, fi ndo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 0000, Relator(a): DES. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 27 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilResumo. Súmula 177. Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). , Súmula vinculante 27-STF: Compete à _____ julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89406706De acordo com a súmula 734, do STF, o limite temporal para a propositura da ação é o trânsito em julgado da decisão. SÚMULAN. No caso concreto, é certo, o juiz monocrático (fl s. 10. Súmula 324-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil. Súmula ll. Súmula 479. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrimeiro, há que se lembrar que o art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 19 DA LEI 7. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. ]A. AgInt no REsp 1. A análise das alegações do recurso especial e a reforma da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a propositura da ação monitória, impõem reexame reflexo de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula n° 7 do STJ. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. Diferenças salariais. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 13283. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. NUM,EMEN,INDE. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Súmula 415 (STJ) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Nesse sentido, seguindo o que ditam os artigos 322 e 324 do CPC, pode-se dizer que o pedido de danos morais nas ações reparatórias deve ser certo e determinado. Formula of Simplified Fraction. Para a responsabilização civil do Estado adota-se a teoria do risco administrativo, sendo necessária apenas a demonstração do nexo. 1996 p. SÚMULA 324 STJ. (ver: dano moral) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 324 compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. 1 súmula encontrada com: (37). Súmula 555. EFEITOS (mantida) - Res. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. 182/STJ. A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado ( Súmula 325 /STJ). Navegação. 24 After he had gone, the servants came and. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. Correta essa decisão do STJ. Súmula Vinculante 29 do STF. NUM,EMEN,INDE. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. " HC n. incidÊncia do enunciado n. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, perante o qual ajuizado o feito declinou da competência, atribuindo-a à Justiça Federal, que suscitou confl ito. 13283)15 de abril de 2016, 12h32. O estudo da vedação do reexame de fatos e provas é de fundamental relevância para os Tribunais Superiores, pois ainda há divergência sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, o que leva a julgados contraditórios e a soluções diversas para casos idênticos. v. Súmula 662. Veja grátis o arquivo CPC LEGISLAÇÃO DESTACADA enviado para a disciplina de Tutela Coletiva Categoria: Resumo - 6 - 87033078Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVeja grátis o arquivo Legislação Destacada - TJCE - pág. 02. 822, que teve como relator o Ministro Humberto Gomes de Barros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 109, I. 02. O ora agravante busca afastar o óbice da Súmula n. 194/1974, redação dada pela Lei n.